Regulação da Cartografia Hidrográfica

Cartografia Hidrográfica: Exercício de Atividade de Produção

Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, o exercício de atividade no domínio da produção de cartografia hidrográfica encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico, em formulário próprio disponível no e-Portugal e pressupõe o enquadramento da atividade no CAE adequado.  

No menu do portal e_portugal, navegue até ao espaço das Empresas e Negócios e procure o Balcão do Empreendedor I Serviços para a atividade económica, chegando aí pesquise ‘Cartografia Hidrográfica’, onde encontrará todas as informações necessárias, para cada serviço:

• Registo de atividade;
• Cessação de atividade - Listagem de entidades que declararam o exercício de atividade;
• Consulta de registos - Listagem de entidades que declararam o exercício de atividade;
• Diploma legal: Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto.

Cartografia Hidrográfica: Especificações Técnicas para Produção

Compete ao Instituto Hidrográfico, a definição das especificações técnicas de produção de cartografia hidrográfica. No exercício das atividades, as entidades encontram-se sujeitas ao cumprimento do disposto no diploma legal e respetiva regulamentação em vigor.

As especificações técnicas para a cartografia hidrográfica encontram-se em revisão na sequência da redação do Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto e da entrada em vigor dos novos standards para os levantamentos hidrográficos, recomendados pela Organização Hidrográfica Internacional (6.ª edição da S-44) e subscritos pelo Instituto Hidrográfico.

Para apoio à comunidade hidrográfica nacional, o Instituto Hidrográfico, disponibiliza para efeitos de consulta, a título de exemplo a documentação técnica de um levantamento topo-hidrográfico concreto efetuado pela Brigada Hidrográfica em Faro em 2022, apresentando dois documentos:

• As Instruções Técnicas – documento que antecede o levantamento e que resume as especificações técnicas que são requeridas (e que foram contratualizadas, quando aplicável).
• Relatório Técnico Final – documento que resume de forma abrangente, compreensiva e clara como o levantamento foi realizado e como foram atingidos e comprovados os requisitos exigidos.

As especificações técnicas, publicadas em 2009, continuam a ser uma referência de leitura, embora sem carácter obrigatório por se encontrarem desatualizadas.

• Especificações Técnicas - Planeamento, Execução e Processamento de Levantamentos Hidrográficos.
• Especificações Técnicas - Produção de Cartografia Hidrográfica.
• Livraria de símbolos para a produção da cartografia hidrográfica.